Direitos dos Titulares
Conheça Seus Direitos de Titular de Dados na Estratégica Engenharia
1. Confirmação da Existência de Tratamento
Você tem o direito de solicitar a confirmação da existência ou não de tratamento dos seus dados pessoais por parte da Estratégica Engenharia.
2. Acesso aos Dados
Você pode requisitar acesso aos dados pessoais tratados pela empresa, bem como obter informações sobre a forma e a finalidade do tratamento, de forma gratuita.
3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados
Caso você identifique que seus dados estão incompletos, incorretos ou desatualizados, pode solicitar imediatamente a correção ou a atualização dos seus dados.
4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, você poderá requerer:
- Anonimização: remoção dos elementos que identifiquem o titular;
- Bloqueio: suspensão temporária do tratamento;
- Eliminação: exclusão definitiva dos dados.
5. Portabilidade dos Dados
Mediante requisição expressa e validação por meio de autenticação segura, você tem direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
6. Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento
Você pode requerer a exclusão de seus dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nos casos em que a lei autorize ou obrigue a conservação dos dados.
7. Informação sobre Compartilhamento de Dados
O titular tem direito a ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Estratégica Engenharia realizou o uso compartilhado de seus dados.
8. Informação sobre a Possibilidade de Não Consentir
O titular deve ser informado de forma clara sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
9. Revogação do Consentimento
O titular pode revogar o consentimento previamente dado, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sendo ratificados os tratamentos realizados sob a vigência do consentimento anteriormente concedido.
10. Oposição ao Tratamento Indevido
Você poderá se opor ao tratamento de dados pessoais realizado pela Estratégica Engenharia com base em hipóteses legais de dispensa de consentimento, caso identifique que tal fundamento está sendo utilizado de forma inadequada ou abusiva.
11. Direito de Petição à ANPD
Caso a Estratégica Engenharia não responda à sua solicitação no prazo de até 15 dias úteis, ou negue indevidamente o atendimento aos seus direitos, você poderá peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que esta tome as medidas cabíveis.
Cancelamento de E-mail Marketing
Ao receber e-mail marketing da Estratégica Engenharia, você poderá, a qualquer momento e sem custos, cancelar automaticamente a inscrição para esse tipo de e-mail através do link contido no final do e-mail.
Prazo de Resposta
Conforme estabelecido pela LGPD, responderemos às suas solicitações em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias, mediante justificativa expressa.
Recurso à ANPD
Caso não seja possível resolver sua solicitação diretamente conosco, ou se você não estiver satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Acesse: www.gov.br/anpd
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Escritório Hissa & Galamba Advogados
Dra. Carmina Bezerra Hissa
dpo@estrategica.eng.br
Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato com nosso DPO.